DECRETO N. 33.284, DE 22 DE MAIO DE 1991
Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento da Secretaria de
Planejamento e Gestão, para repasse à
Empresa
Metropolitana de Planejamento da Grande São Paulo S/A - EMPLASA,
visando ao atendimento de Despesas Correntes
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador
do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e de conformidade com o que dispõe o inciso I, do Artigo
9.º, da Lei n. 6.992, de 27 de dezembro de 1990,
Decreta:
Artigo 1.º- Fica aberto um crédito de Cr$
225.000.000,00 (duzentos e vinte e cinco milhões de cruzeiros),
suplementar ao orçamento da Secretaria de planejamento e
Gestão, observando-se as classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática,
conforme as Tabelas em anexo.
Artigo 2.º - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso II, do §
1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de
março de 1964.
Artigo 3.º - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.º, do Decreto n. 32.802, de
27
de dezembro de 1990, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de maio de 1991.
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Frederico M. Mazzucchelli, Secretário da Fazenda
Eduardo Maia de Castro Ferraz, Secretário de Planejamento e Gestão
Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 22 de maio de 1991.
DECRETO N. 33.284, DE 22 DE MAIO DE 1991
Dispõe sobre abertura de
crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Planejamento e
Gestão,
para repasse à
Empresa Metropolitana de Planejamento da Grande
São
Paulo S/A - Emplasa, visando ao atendimento de Despesas Correntes
Retificação
do D.O. de 23-5-91
Na ementa leia-se como segue e não como
constou:
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao
Orçamento Fiscal na Secretaria de Planejamento e Gestão
para repasse à Empresa Metropolitana de Planejamento da Grande
São Paulo S/A - Emplasa, visando ao atendimento de despesas correntes