DECRETO N. 33.338, DE 7 DE JUNHO DE 1991

Transfere da administração da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a da Secretaria da Saúde, imóvel situado no Município de Guararapes

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1.º- Fica transferido da administração da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a da Secretaria da Saúde, para futura instalação de um Posto de Atendimento Sanitário, o imóvel situado à Avenida Rio Branco, no Município de Guararapes, constituído pelo lote de terreno sob n.º 12, da quadra "u", com as medidas, divisas e confrontações constantes do processo nº 97.495/87, da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, a saber: "Inicia-se no ponto "A", situado junto ao alinhamento predial da Avenida Rio Branco, distante 12,00m do alinhamento predial da Rua Joaquim Pinto de Oliveira .Deste ponto, segue em linha reta pelo alinhamento predial da Avenida Rio Branco na distância de 11,00m até encontrar o ponto "B"; daí deflete a direita, num ângulo de 90º, segue em linha reta na distância de 25,00m confrontando com propriedade do Sr. João Rocha, lote nº 11, até o ponto "C"; daí deflete à direita, num ângulo de 90º, segue em linha reta na distância de 11,00m, confrontando com propriedade do Sr. Rozendo Antunes Siqueira , lote nº 14, até encontrar o ponto "D"; daí, deflete à direita, num ângulo de 90º, segue em linha reta, na distância de 25,00m confrontando com propriedade do Sr. Waldomiro Damico, lote nº 13, até encontrar o ponto "A", inicio da presente descrição, encerrando a superficie de 275,00m² (duzentos e setenta e cinco metros quadrados)".
Artigo 2.º- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 7 de junho de 1991.
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Manuel Alceu Affonso Ferreira, Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
Nader Wafae, Secretário da Saúde
Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 7 de junho de 1991.