DECRETO N. 33.344, DE 7 DE JUNHO DE 1991

Dispõe sobre a natureza dos serviços prestados pelos servidores públicos estaduais nos Dias de Vacinação Múltipla, programados para 1991

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta: 

Artigo 1.º - São considerados de natureza relevante os serviços prestados por servidores públicos estaduais nos Dias de Vacinação Múltipla, programados para 1991, por convocação oficial ou em caráter voluntário.
Artigo 2.º - Os servidores públicos estaduais terão consignados, em seus assentamentos funcionais, os dias de serviço de natureza relevante, comprovados mediante Certificados de Participação, e poderão usufruir um dia de folga para cada evento, mediante autorização de seu chefe imediato, durante o ano de 1991 e atendendo sempre à conveniência do serviço.
Artigo 3.º- A Secretaria da Saúde expedirá Certificados de Participação para os fins do artigo anterior.
Artigo 4.º- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 7 de junho de 1991.
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Nader Wafae, Secretário da Saúde
Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 7 de junho de 1991.