DECRETO N. 33.348, DE 7 DE JUNHO DE 1991

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto, imóvel que especifica

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta: 

Artigo 1.º- Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto, imóvel sem benfeitorias, com área de 1.224,50m², constante do processo PR-8-1 555/90, destinado à ampliação das instalações da sede da Delegacia, Regional Tributária com as medidas e confrontações a saber: "Tem início no ponto "A", assinalado em planta anexa, localizado junto à intersecção dos alinhamentos prediais das Avenidas Joaquim de Souza Barbeiro e Brigadeiro Faria Lima. Do ponto "A", seguem pelo alinhamento predial da Avenida Joaquim de Souza Barbeiro, na distância de 79,00 m até o ponto "B". Do ponto "B", defletem à direita e seguem pelo alinhamento predial da Rua Antonio de Godoy, na distância de 15,50 m até o ponto "C". Do ponto "C", defletem à direita e seguem confrontando com o Próprio Estadual, na distância de 79,00 m até o ponto "D". Do ponto "D", defletem à direita e seguem pelo alinhamento predial na Avenida Brigadeiro Faria Lima, na distância de 15,50 m até o ponto "A", inicial da descrição.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 7 de junho de 1991.
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Manuel Alceu Affonso Ferreira, Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo aos 7 de junho de 1991.