DECRETO N. 33.361, DE 7 DE JUNHO DE 1991

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação da Prefeitura Municipal de Santos, área de terreno, situada naquele município, destinada a construção da EEPG "Bairro do Jabaquara"

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta: 
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação da Prefeitura Municipal de Santos, terreno sem benfeitorias, situado naquele Município e Comarca, com área de 1.284,55m² (hum mil, duzentos e oitenta e quatro metros quadrados e cinquenta e cinco decímetros quadrados), necessário a construção da EEPG "Bairro do Jabaquara", com as medidas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao processo PR-2-1 260 de 1987, da Procuradoria Regional de Santos, a saber: "Iniciam-se no ponto "A", situado a 36,50m dos alinhamentos prediais da Avenida Francisco Manoel com a Rua Teodoro Sampaio, deste ponto segue em linha reta numa distância de 55,85m, confrontando com terreno pertencente a Prefeitura Municipal de Santos, até encontrar o ponto "B"; deste ponto defletindo à direita, segue em linha reta numa distância de 23,00m, confrontando com terreno pertencente a Prefeitura Municipal de Santos, até encontrar o ponco "C"; deste ponto defletindo à dirita, segue em linha reta numa distância de 55,85m, confrontando com terreno pertencente a Prefeitura Municipal de Santos, até encontrar o ponto "D"; deste ponto defletindo à direita segue em linha reta pelo alinhamento predial da Rua Teodoro Sampaio e numa distância de 23,00m até encontrar o ponto "A", início desta descrição. O polígono ora descrito é uma figura geométrica retangular e encerra a área de 1.284,55m² (hum mil, duzentos e oitenta e quatro metros quadrados e cinquenta e cinco decímetros quadrados).".
Artigo 2.º- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palicio dos Bandeirantes, 7 de junho de 1991
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Manuel Alceu Affonso Ferreira, Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
Fernando Gomes de Morais, Secretário da Educação
Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 7 de junho de 1991.