DECRETO N. 33.413, DE 26 DE JUNHO DE 1991

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis situados no Municipio e Comarca da Capital, necessários a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo SABESP

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2.°e 6.°do Decreto Federal n.°3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n7 2.786, de 21 de maio de 1956,
Decreta :

Artigo 1.º - Ficam declarados de utilulidade pública, para fins de desapropriação pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, por via amigável ou judicial, os imóveis abaixo caracterizados, constituidos de dois terrenos com área total de 2.615,85m² (dois mil, seiscentos e quinze metros quadrados e oitenta e cinco decimetros quadrados), necessários à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, para a implantação do Sistema de Abastecimento de Agua - SAM LESTE, Booster Cangaiba, Situados a Avenida São Miguel, s/n.°(próximo ao n.°529), Bairro "Vila Maluf', no Município e Comarca da Capital tal. Tais areas estao definidas na planta da SABESP n.° DAT/TOP-183/89 e respectivos memoriais descritivos constantes do Processo SES-656/90, a saber:
I - Propriedade nV 182/23, constando pertencer a Jorge Uehara e Outros. "Tem início no ponto "A", loca-^ lizado no alinhamento predial da Avenida São Miguel, na divisa de propriedade com o imóvel n.º 529 e distante 68,00m do encontro dos alinhamentos prediais da Avenida São Miguel com a Rua Axui, com as seguintes coordenadas denadas topográficas analíticas Sistema U.T.M. iguais a: N 7.398.296,583 e E 344.473,359, tendo ainda as seguintes medidas e confrontações de quem de frente olha o imóvel 26,65m de frente para a Avenida São Miguel, 39,65m, na lateral esquerda, confrontando com o prédio n.º 529, 40,41 m, na lateral direita, onde confronta com Máquinas Uehara Ltda. e 26,65m, nos fundos, confrontando com os prédios n.ºs 136, 144, 150, 156, 162 e 170 da Rua Dom Hélio Campos (antiga Rua São Salvador), sendo que o perímetro descrito encerra a área de 1.058,00m² (um mil e cinquenta e oito metros quadrados).".
II - Propriedade nV 182/24, constando pertencer á Máquinas Uehara Ltda. "Tem início no ponto "D", situado no alinhamento predial murado, da Rua Axuí (antiga Rua "7"), na divisa com o imóvel n.º 162, com as seguintes coordenadas topográficas analíticas - Sistema U.T.M. iguais a N 7 398 370,509 e E 344 470,946; segue deste pelo alinhamento predial murado da Rua Axuí com azimute de 112°39'43" e distância de 38,28m, até o ponto "E", deflete neste a direita com azimute de 162°37'59" e distância de 3,95m, confrontando com a Rua Axuí, até o ponto "F"; deflete neste á direita, com um azimute de 211°35'28" pelo alinhamento predial ideal e posteriormente murado da Avenida São Miguel por uma distância total de 38,42m, até o ponto "G"; deflete neste á direita, com azimute de 300°39'04", seguindo por linha ideal de divisa de propriedade com Jorge Uehara e Outros, por uma distância de 40,10m, até o ponto "C"; deflete neste á direita, seguindo por um azimute de 30°32'47", confrontando com o prédio n.º 170 da Rua Dom Hélio Campos (antiga Rua São Salvador) e posteriormente com o prédio de nV 162 da Rua Axuí, por uma distância total de 35,72m, até o ponto "D", origem da presente descrição sendo que o perímetro descrito encerra a área de 1-557,85m² (um mil, quinhentos e cinquenta e sete metros quadrados e oitenta e cinco decimetros quadrados).".
Artigo 2.º - Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-lei Federal n.º 3365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n.º 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo SABESP.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de junho de 1991.
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
José Fernando da Costa Boucinhas,
Secretário de Energia e Saneamento
Cláudio Ferraz de Alvarenga,
Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 26 de junho de 1991.