DECRETO N. 33.528, DE 15 DE JULHO DE 1991
Dispõe sobre
abertura de
crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria do
Meio Ambiente, visando ao atendimento de Despesas Correntes
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO,
Governador
do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e de conformidade com o que dispõe o Parágrafo
Único, e o inciso I, do Artigo 9.º, da Lei n. 6.992,
de
27 de dezembro de 1990,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto um crédito de Cr$
6.994.204,00 (seis milhões, novecentos e noventa e quatro mil,
duzentos e quatro cruzeiros), suplementar ao orçamento da
Secretaria do Meio Ambiente, observando-se as
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme as Tabelas em anexo.
Artigo 2.º - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso II, do
parágrafo 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320,
de 17 de março de 1964, sendo:
I - Cr$ 6.810.307,00 (seis milhões, oitocentos e dez
mil,
trezentos e sete cruzeiros), nos termos do inciso I, do Artigo
9.º,
da Lei n. 6.992, de 27 de dezembro de 1990, e
II - Cr$ 183.897,00 (cento e oitenta e três mil,
oitocentos e noventa e sete cruzeiros), nos termos do Pará-
grafo Unico, do Artigo 9.º, da Lei n. 6.992, de 27 de
dezembro de 1990.
Artigo 3.º - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.º, do Decreto n. 32.802, de
27 de dezembro de 1990, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 15 de julho de 1991.
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Frederico M. Mazzucchelli, Secretário da Fazenda
Eduardo Maia de Castro Ferraz, Secretário de Planejamento e Gestão
Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 15 de julho de 1991.
