DECRETO N. 33.540, DE 19 DE JULHO DE 1991
Dispõe
sobre abertura de crédito suple mentar ao Orçamento
Fiscal no Tribunal de Justiça, visando ao atendimento de
Despesas Correntes e de Capital
LUIZ
ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais e de conformidade com o que
dispõem o Artigo 7.º, Parágrafo único, e o
inciso I, do Artigo 9.º, da Lei n. 6.992, de 27 de dezembro de
1990,
Decreta:
Artigo 1.º -
Fica aberto um crédito de Cr$ 2.020.419.994,00 (Dois
bilhões, vinte milhões, quatro centos e dezenove mil,
novecentos e noventa e quatro cru zeiros), suplementar ao
orçamento do Tribunal de Justiça, observando-se as
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme as Tabelas em anexo.
Artigo 2.º -
O crédito aberto pelo artigo anterior se rá coberto com
recursos a que alude o inciso II, do parágrafo 1.º, do
Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964,
sendo:
I -
Cr$ 1.803.893.516,00 (Hum bilhão, oitocentos e três
milhões, oitocentos e noventa e três mil, quinhen tos e
dezesseis cruzeiros), nos termos do Artigo 7.º, da Lei n.
6.992, de 27 de dezembro de 1990,
II -
Cr$ 66.526.478,00 (Sessenta e seis milhões, qui nhentos e vinte
e seis mil, quatrocentos e setenta e oito cruzeiros), nos termos
do Parágrafo Único, da Lei n. 6.992, de 27 de
dezembro
de 1990, e
III -
Cr$ 150.000.000,00 (Cento e cinquenta milhões de cruzeiros), nos
termos do inciso I, do Artigo 9.º, da Lei n. 6.992, de 27 de
dezembro de 1990.
Artigo 3.º -
Fica alterada a Programação Orçamen tária
da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo
3.º, do Decreto n. 32.802, de 27 de de zembro de 1990, de
conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na
data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de julho de 1991.
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Frederico M Mazzucchelli, Secretário da Fazenda
Eduardo Maia de Castro Ferraz, Secretário de Planejamento e Gestão
Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 19 de julho de 1991
