DECRETO N. 33.602, DE 7 DE AGOSTO DE 1991

Dispõe sobre abertura de crédito suplemenatar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Energia e Saneamento, para subscrição de ações da
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, visando ao atendimento de Despesas de Capital

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe o Parágrafo Único do Artigo 9.°, da Lei n. 6.992, de 27 de dezembro de 1990,
Decreta: 
Artigo 1.º - Fica aberto um crédito de Cr$ 10.766.767.629,00 (dez bilhões, setecentos e sessenta e seis milhões, setecentos e sessenta e sete mil, seiscentos e vinte e nove cruzeiros), suplementar ao orçamento da Secretaria de Energia e Saneamento, obsevando-se as classificações Institucional, Econômica e FuncionalProgramática, conforme as Tabeias em anexo.
Artigo 2.º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso II, do parágrafo 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 3.º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 32.802, de 27 de dezembro de 1990, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 7 de agosto de 1991.
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Frederico M Mazzucchelli, Secretário da Fazenda
Eduardo Maia de Castro Ferraz, Secretário de Planejamento e Gestão,
Cláudio Ferraz de Alvarenga,  Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 7 de agosto de 1991.