DECRETO N. 34.217, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1991

Transfere da administração da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a da Secretaria da Educação, imóvel que especifica

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1.º - Fica transferido da administração da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a da Secretaria da Educação, com destino á instalação do Centro Educacional de Vila Endres, o imóvel situado na Rua Espanhola esquina da Rua Portuguesa, Vila Endres, Bairro de Itapegica, Município de Guarulhos, com área de 2.000,00m2 (dois mil metros quadrados), perfeitamente descrito e caracterizado no memorial e planta constantes do processo PPI-81.203/81-PGE.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 19 de novembro de 1991.
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Ernesto Trentin
Chefe de Gabinete, Respondendo
pelo Expediente da Secretaria de Agricultura e Abastecimento
Fernando Gomes de Morais
Secretário da Educação
Cláudio Ferraz de Alvarenga
Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 19 de novembro de 1991.