DECRETO N. 34.565, DE 27 DE JANEIRO DE 1992
Dispõe sobre a transferência de cargos e funções-atividades do Departamento de Edifícios e Obras Públicas - DOP
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador
do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei Complementar n.º
180, de 12 de maio de 1978 e do artigo 8.º da Lei n.º 7.394,
de 8 de julho de 1991,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam transferidos os cargos providos e as
funções-atividades preenchidas constantes,
respectivamente, dos Anexos I e II, que fazem parte integrante deste
decreto.
Artigo 2.º - Ficam transferidos "ex officio" nos termos do
'§ 2.° do artigo 8.º da Lei n.º 7.394, de 8 de julho
de 1991, os cargos providos e as funções-atividades
preenchidas constantes do Anexo III, que faz parte integrante deste
decreto.
Artigo 3.º - Ficam os Secretários de Estado e
Superintendentes das Autarquias autorizados a, mediante apostila,
proceder à retificação dos seguintes elementos
informativos constantes dos anexos a que aludem os artigos anteriores
deste decreto:
I - nome do funcionário ou servidor;
II - dados da cédula de identidade;
III - situação do cargo ou da
função-atividade, no que se refere ao seu provimento ou
preenchimento, mesmo que em decorrência de
alterações ocorridas.
Artigo 4.º - Fica transferida à responsabilidade da
Secretaria da Fazenda o pagamento dos funcionários e servidores
que optaram por seu aproveitamento na Companhia Paulista de Obras e
Serviços - CPOS, até a efetivação das
medidas de que trata o § 2.° do artigo 7.º da Lei
n.º 7.394, de 8 de julho de 1991.
Artigo 5.º - As despesas decorrentes da
aplicação deste decreto correrão à conta
das dotações próprias consignadas no
orçamento vigente.
Artigo 6.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de janeiro de 1992.
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Manuel Alceu Affonso Ferreira
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
José Antonio Barros Munhoz
Secretário da Agricultura e Abastecimento
José Fernando da Costa Boucinhas
Secretário de Energia e Saneamento
Fernando Gomes de Morais
Secretário da Educação
Nader Wafae
Secretário da Saúde
Pedro Franco de Campos
Secretário da Segurança Pública
Luiz Carlos Delbeu Leite
Secretário da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento
Econômico
Valdemar Couraci Sobrinho
Secretário de Esportes e Turismo
Miguel Tebar Barrionuevo
Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público
Eduardo Maia de Castro Ferraz
Secretário de Planejamento e Gestão
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário dos Transportes Metropolitanos
Cláudio Ferraz de Alvarenga
Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 27 de janeiro de 1992
DECRETO N. 34.565, DE 27 DE JANEIRO DE 1992
Dispõe sobre a transferência de cargos e funções-atividades do Departamento de Edifícios e Obras Públicas - DOP
Retificação do D.O. de 28-1-92