DECRETO N. 34.571, DE 28 DE JANEIRO DE 1992

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Vista Alegre do Alto, um terreno situado naquele Município

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 

Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Vista Alegre do Alto, um terreno sem benfeitorias, com a área de 600,00m2, localizado naquele Município, necessário a construção da Casa da Agricultura, com as medidas e confrontações constantes da planta e memorial anexos ao processo SAA-204 993/87, a saber: "Tem início no ponto "A", situado no alinhamento predial da Av. Armando Salles de Oliveira, 72,75m da intersecção desta com a Rua Aristeu Soares de Camargo Junior, deste ponto segue reto, confrotando com área remanescente da Prefeitura Municipal na distância de 30,00m até o ponto "B"; daí, deflete á direita, e segue reto, confrontando com área remanescente da Prefeitura Municipal na distância de 20,00m, até o ponto "C"; daí, deflete á direita, e segue reto, confrontando com área remanescente da Prefeitura Municipal na distância de 30,00m, até o ponto "D"; dai, deflete a direita e segue pelo alinhamento predial da Av. Armando Salles de Oliveira, confrontando com a mesma na distância de 20,00m, até o ponto inicial "A", perfazendo esses alinhamentos e distâncias a superficie de 600,00m2 (seiscentos metros quadrados)".
Artigo 2.º - Fica revogado o Decreto n.º 31.242, de 21 de fevereiro de 1990.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de janeiro de 1992.
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Manuel Alceu Affonso Ferreira
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
José Antonio Barros Munhoz
Secretário de Agricultura e Abastecimento
Cláudio Ferraz de Alvarenga
Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 28 de janeiro de 1992.