DECRETO N. 34.574, DE 28 DE JANEIRO DE 1992

Autoriza a Fazenda do Estado a receber , por doação, da Prefeitura Municipal de Cajamar, terreno que especifica situado naquele município

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 

Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber , por doação, da Prefeitura Municipal de Cajamar um terreno, sem benfeitorias, com área de 7.218,00m2 (sete mil, duzentos e dezoito metros quadrados) situado no Municipio de Cajamar, Comarca de Jundiai, necessário à construção da EEPG "Tenente Joaquim Marques da Silva Sobrinho", com as medidas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao processo PGE-102.681/90, a saber: "Inicia no ponto "1", denominado em planta anexa ,situado na confluência da Viela "3" com a Rua Américo de Campos (antiga Rua 3), dai, segue pelo alinhamento da Viela "3", na distância de 45,00m até o ponto "2"; dai, segue em curva de concordância do Balão de Retorno da Rua Amparo (antiga Rua 4), com raio de 9,00m, desenvolvendo uma distância de 17,50m até o ponto "3"; dai, segue pelo alinhamento da Viela "4", numa distância de 44,00m até o ponto "4"; dai, deflete à direita e segue pelo alinhamento da Rua Analândia (antiga Rua 5), numa distância de 99,00m, até o ponto "5"; dai, segue em curva de concordância a direita, com raio de 16,00m,desenvolvendo uma distância de 38,50m até o ponto "6"; daí segue pelo alinhamento da Rua Américo de Campos(antiga Rua 3), numa distância de 91,50m, até o ponto "7"; daí, segue em curva a direita, ainda pelo alinhamento da Rua Amdrico de Campos, com raio de 25,00m, desenvolvendo uma distância de 12,00m, atd o ponto "1", início desta descrição".
Artigo 2.º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de janeiro de 1992.
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Manuel Alceu Affonso Ferreira
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
Fernando Gomes de Morais
Secretário da Educação
Cláudio Ferraz de Alvarenga
Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 28 de janeiro 1992.