DECRETO N. 34.575, DE 28 DE JANEIRO DE 1992
Autoriza a Fazenda do Estado a
receber, por doação da Prefeitura Municipal de Pedro de
Toledo, área de terreno sem benfeitorias, destinada a abrigar a
Casa de Agricultura local
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber,
por doação da Prefeitura Municipal de Pedro de Toledo,
Comarca de Miracatu, terreno sem benfeitorias com a área de
1.485,14m2 (hum mil, quatrocentos e oitenta e cinco metros quadrados e
quatorze decímetros quadrados), lotes 5, 6, 7 e parte dos lotes
8 e 9 da quadra 52 do loteamento "Vila Guarany", na zona urbana do
Município de Pedro de Toledo, com as medidas e
confrontações constantes do memorial e planta anexos ao
processo SAA-944/85, a saber: "Inicia-se no ponto "A", localizado no
alinhamento predial da Avenida Guido Marietto, distante 21,00m do
início da curva de concordância dos alinhamentos da
Avenida Guido Marietto e Rua Nina; desse ponto segue em linha reta numa
distância de 45,70m com o rumo de 65°00 SE", confrontando com
o remanescente dos lotes 9, 8 e 4, até encontrar o ponto "B";
desse ponto, defletindo à direita, segue pelo alinhamento
predial da Avenida São José, numa distância de
21,91m com o rumo de 6°10'NE", até encontrar o ponto "C";
desse ponto, defletindo à direita, segue pelo arco de
concordância de curva, numa distância de 13,29m, até
encontrar o ponto "D", desse ponto segue pelo alinhamento predial da
Rua Nina, numa distância de 37,15m, com o rumo de 65°00'SE",
até encontrar o ponto "E"; deste ponto, defletindo à
direita, segue pelo arco de concordância de curva, numa
distância de 14,13m, até encontrar o ponto "F"; desse
ponto segue pelo alinhamento predial da Avenida Guido Marietto, numa
distância de 21,00m com o rumo de 25°00'NE"; até
encontrar o ponto "A", início desta descrigao.".
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de janeiro de 1992.
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Manuel Alceu Affonso Ferreira
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
José Antonio Barros Munhoz
Secretário de Agricultura e Abastecimento
Cláudio Ferraz de Alvarenga
Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 28 de janeiro de 1992.