DECRETO N. 34.581, DE 29 DE JANEIRO DE 1992

Autoriza a transferência da administração de imóvel, da Secretaria da Segurança Pública para a Secretaria da Saúde

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; 

Decreta:
Artigo 1.º - Fica autorizada a transferência, da administração da Secretaria da Segurança Pública para a da Secretaria da Saúde, do imóvel localizado no Município de Salmourão, Comarca de Oswaldo Cruz, com as características medidas e confrontações constantes dos memoriais e plantas anexos ao processo PR-10-380/83-PGE.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de janeiro de 1992.
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Manuel Alceu Affonso Ferreira
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
Cláudio Ferraz de Alvarenga
Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 29 de janeiro de 1992.