DECRETO N. 34.602, DE 29 DE JANEIRO DE 1992
Declara de utilidade
pública, para ser desapropriado pela DERSA - Desenvolvimento
Rodoviário S.A., imóvel situado no Município e
Comarca de São Bernardo do Campo
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador
do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e nos termos dos artigos 2.º e 6.º do Decreto-lei Federal
n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n.º .786,
de 21 de maio de 1956,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica declarado de utilidade pública, a
fim de ser desapropriado pela DERSA - Desenvolvimento Rodoviário
S.A., por via amigável ou judicial, terreno com benfeitorias
situado no Município e Comarca de São Bernardo do Campo,
necessário à construção do Posto de
Pedágio do Km 20,5, da Rodovia dos Imigrantes - SP 160, assim
como eventuais remanescentes, tendo as medidas e
confrontações conforme planta DERSA n.º
2.00.000-D3/802 e elementos reunidos no processo n.º
24.102/DERSA/90, abrangendo área de 181,66m2 (cento e oitenta e
um metros quadrados e sessenta e seis decímetros quadrados) que
consta pertencer a Olavo Félix Cintra Filho e Outros, a saber:
A-B: extensão de 56,42m, com azimute de 126º25'23,08";
B-C: extensão de 13,09m, com azimute de 290º05'42,83";
C-D: extensão de 41,06m, com azimute de 306º17'01,84";
D-A: extensão de 4,70m, com azimute de 0º0'00".
Artigo 2.º - Fica a expropriante autorizada a invocar o
caráter de urgência no processo judicial de
desapropriação, para os fins do disposto no artigo 15 do
Decreto-lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, alterados
pela Lei n.º 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - As despesas decorrentes da
execução do presente decreto correrão por conta de
verba própria da DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A..
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de janeiro de 1992.
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Wagner Gonçalves Rossi
Secretário da Infra-Estrutura Viária
Cláudio Ferraz de Alvarenga
Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 29 de janeiro de 1992.