DECRETO N. 34.647, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1992

Autoriza a Secretaria da Fazenda a efetuar a título de adiantamento o pagamento do pessoal abrangido pelo Projeto de lei n.º 1/92, encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado, pela Mensagem Governamental n.º 5/92

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1.º - A Secretaria da Fazenda fica autorizada até a promulgação da respectiva lei a efetuar o pagamento a título de adiantamento aos funcionários e servidores abrangidos pelas disposições contidas no Projeto de lei n.º 1/92 encaminhado à Assembléia Legislativa do Estado, pela Mensagem Governamental n.º  5/92.
Artigo 2.º - A autorização contida no .artigo 1.º deste decreto estende-se, nas mesmas bases e condições:
I - ao cálculo dos proventos dos inativos, e
II - ao cálculo da retribuição-base para determinação do valor da pensão mensal, devida pelo Instituto de Previdência do Estado e pela Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado.
Artigo 3.º - O valor das diárias será calculado, nos termos do .artigo 2.º do Decreto n.º 28.962, de 3 de outubro de 1988 com base no valor da faixa 10, Tabela I da Escala de Vencimentos Cargos em Comissão constante do Projeto de lei a que se refere o .artigo 1.º deste decreto.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de dezembro de 1991.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de fevereiro de 1992
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Frederico Mathias Mazzucchelli
Secretário da Fazenda
Cláudio Ferraz de Alvarenga
Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 18 de fevereiro de 1992.