DECRETO N. 34.782, DE 8 DE ABRIL DE 1992
Dispõe sobre abertura de
crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal no Primeiro Tribunal de
Alçada Civil,
visando ao atendimento de Despesas com obras de reforma do
Edifício-Sede, do Primeiro Tribunal de Alçada Civil
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador
do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e de
conformidade com o que dispõem: o artigo 7.º, o
Parágrafo Único, e o
inciso I, do artigo 8.º, da Lei n.º 7.640, de 18 de dezembro de
1991,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto um crédito de Cr$
2.226.264.761,00
(Dois bilhões, duzentos e vinte e seis milhões, duzentos
e sessenta e
quatro mil, setecentos e sessenta e um cruzeiros), observando-se as
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática,
conforme as Tabelas em anexo.
Artigo 2.º - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto
com recursos a que alude o inciso II, do parágrafo 1.º, do
artigo 43,
da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
I - Cr$ 1.460.213.000,00 (Hum bilhão, quatrocentos e
sessenta
milhões e duzentos e treze mil cruzeiros), nos termos do artigo
7.º, da
Lei n.º 7.640, de 18 de dezembro de 1991:
II - Cr$ 244.002.932,00 (Duzentos e quarenta e quatro
milhões,
dois mil e novecentos e trinta e dois cruzeiros), nos termos do
.Parágrafo Único, do artigo 8.º , da Lei n.º
7.640, de 18 de dezembro
de 1991, e
III - Cr$ 522.048.829,00 (Quinhentos e vinte e dois
milhões,
quarenta e oito mil e oitocentos e vinte e nove cruzeiros), nos termos
do inciso I, do artigo 8.º, da Lei n.º 7.640, de 18 de dezembro
de
1991.
Artigo 3.º - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa
do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 3.º, do
Decreto n.º 34.537, de 8 de janeiro de 1992, de conformidade com a
Tabela 2, deste decreto.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 8 de abril de 1992.
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Frederico M. Mazzucchelli
Secretário da Fazenda
Eduardo Maia de Castro Ferraz
Secretário de Planejamento e Gestão
Cláudio Ferraz de Alvarenga
Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 8 de abril de 1992.
