DECRETO N. 34.822, DE 4 DE MAIO DE 1992
Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de
Planejamento e Gestão, visando ao atendimento de Despesas
Correntes e de Capital
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador
do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e de conformidade com o que dispõem: o artigo 7.º, e
o inciso I, do artigo 89, da Lei n.º 7.640, de 18 de dezembro de
1991,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto um crédito de Cr$
7.151.000.000,00 (Sete bilhões, cento e cinquenta e um
milhões de cruzeiros), suplementar ao orçamento da
Secretaria de Planejamento e Gestão, observando-se as
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme as Tabelas em anexo.
Artigo 2.º - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso II, do
parágrafo 1.º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320,
de 17 de março de 1964, sendo:
I - Cr$ 3701.646.637,00 (Três bilhões, setecentos
e
um milhões, seiscentos e quarenta e seis mil, seiscentos e
trinta e sete cruzeiros), nos termos do artigo 79 da Lei n.º 7.640,
de 18 de dezembro de 1991, e
II - Cr$ 3.449.353.363,00 (Três bilhões,
quatrocentos e quarenta e nove milhões, trezentos e cinquenta e
três mil, trezentos e sessenta e três cruzeiros), nos
termos do inciso I, do artigo 89, da Lei n.º 7.640, de 18 de
dezembro de 1991.
Artigo 3.º - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o artigo 39, do Decreto n.º 34.537, de 8 de
janeiro de 1992, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de
maio de 1992
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Frederico M. Mazzucchelli
Secretário da Fazenda
Eduardo Maia de Castro Ferraz
Secretário de Planejamento e Gestão
Cláudio Ferraz de Alvarenga
Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 4 de maio de 1992.
DECRETO N. 34.822, DE 4 DE MAIO DE 1992
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Planejamento e Gestão, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital
Retificação
do D.O. de 5-5-92
No referendo leia-se como segue e não
como constou:
Walter Kufei Júnior
Secretário
Adjunto, respondendo pelo expediente da Secretaria de Planejamento e
Gestão