LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica destinado à Secretaria de Agricultura e Abastecimento, para uso da Divisão Regional Agrícola de São José dos Campos, imóvel com área de 814,00m2 (oitocentos e quatorze metros quadrados), situado no Município de Pindamonhangaba, com as medidas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao processo PR-3-055/91-PGE, a saber: "o terreno tem início no ponto "A" e segue em linha reta numa distância de 22,00m, onde faz frente para a Avenida Benedito Ribeiro da Cunha, até encontrar o ponto "B": do ponto "B", deflete à direita e segue em linha por 37,00m até encontrar o ponto "C", confrontando neste percurso com a Rua Projetada n.º 2; do ponto "C", deflete à direita e segue em linha reta por 22,00m até encontrar o ponto "D", confrontando neste percurso com o lote n.º 52; do ponto "D", deflete finalmente à direita e segue em linha reta por 37,00m até encontrar o ponto "A" inicial, confrontando neste percurso com o lote n.º 48.".
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de maio de 1992.
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Manuel Alceu Affonso Ferreira
Secretário de Justiça e de Defesa da Cidadania
José Antonio Barros Munhoz
Secretário de Agricultura e Abastecimento
Cláudio Ferraz de Alvarenga
Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo aos 5 de maio de 1992