DECRETO N. 34.965, DE 8 DE MAIO DE 1992
Cria unidade policial que
especifica, dispõe sobre a instalação da Delegacia
de Polícia de Defesa
da Mulher, no Município de Paraguaçu Paulista e dá
providências
correlatas
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO,Governador do Estado de São Paulo,no
uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica criada, na Secretaria da
Segurança Pública,a Delegacia de Polícia do
1.º Distrito Policial de Paraguaçu Paulista.
Parágrafo único -
A Delegacia de Polícia,criada por este
artigo,fica subordinada à Delegacia de Polícia do Mu-
nicípio de
Paraguaçu Paulista, da Delegacia Seccional de Polícia de
Assis, da
Delegacia Regional de Polícia de Marília, do Departamento
das
Delegacias Regionais de Polícia de São Paulo Interior -
DERIN, e
classificada como de 3.ª Classe.
Artigo 2.º - Fica
instalada, na Delegacia de Polícia do
Município de Paraguaçu Paulista, e classificada como de
3.ª Classe, a
Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, criada nos termos do
artigo
1.° da Lei n.° 5.467, de 24 de dezembro de 1986.
Artigo 3.º - Á unidade policial, de que trata o
artigo anterior,
incumbe o desempenho, em sua respectiva área de
atuação, das
atribuições previstas no artigo 1.° do Decreto
n.° 29.981, de 19 de
junho de 1989.
Parágrafo único -
A área de atuação a que se refere este artigo
é aquela abrangida pela Delegacia de Polícia do
Município de Paraguaçu
Paulista.
Artigo 4.º - O inciso
II, do artigo 6.°, do Decreto n.° 6.636,
de 21 de agosto de 1975, renumerado para artigo 7.° pelo inciso III
do
artigo 1.° do Decreto n.° 26.584, de 5 de janeiro de 1987, e
alterado
pelo artigo 3.° do Decreto n.° 27.505, de 28 de outubro de
1987, passa
a vigorar com a seguinte redação.
"II - Delegacia Seccional de Polícia de Assis, a qual se
subordinam as
Delegacias de Polícia dos Municípios de: Campos Novos
Paulista, Cândido
Mota, Cruzália, Florínea, Ibirarema, Lutécia,
Maracaí, Palmital,
Paraguaçu Paulista, com a Delegacia de Polícia do 1.°
Distrito
Policial, e Platina, Delegacias de Polícia dos 1.°, 2.°
e 3.° Distritos
Policiais de Assis, Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher e
Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Paraguaçu
Paulista;".
Artigo 5.º - A
alínea "b",
inciso V, do artigo 8.°, do Decreto n.° 27.022, de 26 de maio
de 1987,
alterada pelo artigo 2.°, do Decreto n.° 34.425, de 20 de
dezembro de
1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
"b) - Delegacia Seccional de Polícia de Assis, de 1.ª
Classe, á qual se subordinam as seguintes unidades policiais;
1. de 2.° Classe: Delegacias de Polícia dos
Municípios de Paraguaçu
Paulista e Palmital e Delegacias de Polícia dos 1.°, 2.°
e 3.°
Distritos Policiais de Assis;
2. de 3.ª Classe: Delegacia de Polícia do Município
de Cândido Mota,
Delegacia de Polícia do 1.° Distrito Policial de
Paraguaçu Paulista,
Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher e Delegacia de
Polícia de
Defesa da Mulher de Paraguaçu Paulista;
3. de 4.ª Classe: Delegacias de Polícia dos
Municípios de Campos Novos
Paulista, Cruzália, Florínea, Ibirarema, Lutécia,
Maracaí e Platina;".
Artigo 6.º - A sede e os
limites territoriais da unidade policial de que trata o artigo 1.º
deste decreto serão fixados mediante resolução do
Secretário da
Segurança Pública.
Artigo 7.º - Este Decreto
entrará em vigor na data de sua publicação,
ficando revogados o artigo
3.º do Decreto n.º 27.505, de 28 de outubro de 1987, e o
artigo 2.º do
Decreto n.º 34.425, de 20 de dezembro de 1991.
Palácio dos Bandeirantes, 8 de maio de 1992
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Pedro Franco de Campos Secretário da Segurança
Pública
Cláudio Ferraz de Alvarenga Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 8 de maio de 1992.