DECRETO N. 35.001, DE 25 DE MAIO DE 1992
Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao Orçamento fiscal na Secretaria da
Habitação, visando ao atendimento de Despesas de Capital
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador
do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e de conformidade com o que dispõem: o artigo 7.º, o
inciso I, e o .Parágrafo Único, do artigo 8.º, da
Lei n.º 7.640, de 18 de dezembro de 1991;
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto
um crédito de Cr$
7.208.580.721,00 (Sete bilhões, duzentos e oito milhões,
quinhentos e oitenta mil, setecentos e vinte e um cruzeiros),
suplementar ao orçamento da Secretaria da
Habitação, observando-se as classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática,
conforme as Tabelas em anexo.
Artigo 2.º - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso II, do
parágrafo 1.º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320,
de 17 de março de 1964, sendo:
I - Cr$ 702.175.964,00 (Setecentos e dois milhões, cento
e setenta e cinco mil, novecentos e sessenta e quatro cruzeiros), nos
termos do artigo 7.º, da Lei n.º 7.640, de 18 de dezembro de
1991,
II - Cr$ 6.470.578.663,00 (Seis bilhões, quatrocentos e
setenta milhões, quinhentos e setenta e oito mil, seiscentos e
sessenta e três cruzeiros), nos termos do inciso I, do artigo
8.º, da Lei n.º 7.640, de 18 de dezembro de 1991, e
III - Cr$ 35.826.094,00 (Trinta e cinco milhões,
oitocentos e vinte e seis mil e noventa e quatro cruzeiros), nos termos
do .Parágrafo Único, do artigo 8.º, da Lei n.º
7.640, de 18 de dezembro de 1991.
Artigo 3.º - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o artigo 3.º, do Decreto n.º 34.537, de
8 de janeiro de 1992, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 25 de maio de 1992.
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Frederico M. Mazzucchelli Secretário da Fazenda
Eduardo Maia de Castro Ferraz Secretário de Planejamento e
Gestão
Cláudio Ferraz de Alvarenga Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 25 de maio de 1992.
