DECRETO N. 35.040, DE 2 DE JUNHO DE 1992
Dispõe sobre abertura de crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal no Tribunal de Justiça Militar, visando
ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador
do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e de
conformidade com o que dispõem: o artigo 7.º, o inciso I, e
oParágrafo Único, do artigo 8.º, da Lei n.º
7.640, de 18 de dezembro de 1991;
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto um
crédito de Cr$ 446.627.000,00 (Quatrocentos e quarenta e seis milhões,
seiscentos e vinte e sete mil cruzeiros), suplementar ao orçamento do
Tribunal de Justiça Militar, observando-se as classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme as Tabelas
em anexo.
Artigo 2.º - O crédito aberto
pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso II,
do paragráfo 1.º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de
março de 1964, sendo:
I - Cr$ 253.140.717,00
(Duzentos e cinquenta e três milhões, cento e quarenta mil, setecentos
e dezessete cruzeiros), nos termos do artigo 7.º, da Lei n.º 7.640, de
18 de dezembro de 1991,
II - Cr$ 193.111.283,00 (Cento
e noventa e três milhões, cento e onze mil, duzentos e oitenta e três
cruzeiros), nos termos do inciso I, do artigo 8.º, da Lei n.º 7.640, de
18 de dezembro de 1991, e
III - Cr$ 375.000,00 (Trezentos
e setenta e cinco mil cruzeiros), nos termos do Parágrafo Único, do
artigo 8.º, da Lei n.º 7.640, de 18 de dezembro de 1991.
Artigo 3.º - Fica alterada a
Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo
I, de que trata o artigo 3.º, do Decreto n.º 34.537, de 8 de janeiro de
1992, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de junho de 1992
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Frederico M Mazzucchelli
Secretário da Fazenda
Eduardo Maia de Castro Ferraz Secretário de Planejamento e Gestão
Cláudio Ferraz de Alvarenga Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 2 de junho de 1992.
