DECRETO N. 35.344, DE 17 DE JULHO DE 1992
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria do Meio Ambiente, para repasse à Fundação para Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo, visando ao atendimento de Despesas Correntes
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador
do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e de conformidade com o que dispõem: o artigo 7.º, e
o inciso I, do artigo 8.º, da Lei n.º 7.640, de 18 de
dezembro
de 1991;
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto um crédito de Cr$
1.935.974.000,00 (Hum bilhão, novecentos e trinta e cinco
milhões, novecentos e setenta e quatro mil cruzeiros),
suplementar ao orçamento da Secretaria do Meio Ambiente,
observando-se as classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, conforme as Tabelas em
anexo.
Artigo 2.º - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso II, do
parágrafo 1.º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320,
de 17 de março de 1964, sendo:
I - Cr$ 1.271.968.071,00 (Hum bilhão, duzentos e setenta
e um milhões, novecentos e sessenta e oito mil, setenta e um
cruzeiros), nos termos do artigo 7.º da Lei n.º 7.640, de 18
de
dezembro de 1991, e
II - Cr$ 664.005.929,00 (Seiscentos e sessenta e quatro
milhões, cinco mil, novecentos e vinte e nove cruzeiros), nos
termos do inciso I, do artigo 8.º, da Lei n.º 7.640, de 18 de
dezembro de 1991.
Artigo 3.º - Fica alterado o orçamento da
Fundação para Conservação e a
Produção Florestal do Estado de São Paulo,
mediante a suplementação de Cr$ 1.935.974.000,00 (Hum
bilhão, novecentos e trinta e cinco milhões, novecentos e
setenta e quatro mil cruzeiros), observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e Funcional
-Programática, a discriminação constante das
Tabelas 1 e 3, deste decreto.
Artigo 4.º - A suplementação de que trata o
artigo anterior será coberta com recursos a que alude o inciso
II, do parágrafo 1.º, do artigo 43, da Lei Federal n.º
4.320, de 17 de março de 1964, em decorrência do disposto
no artigo primeiro.
Artigo 5.º - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o artigo 3.º, do Decreto n.º 34.537, de
8
de janeiro de 1992, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
Artigo 6.º - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de julho de 1992
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Frederico M. Mazzucchelli
Secretário da Fazenda
Eduardo Maia de Castro Ferraz
Secretário de Planejamento e Gestão
Cláudio Ferraz de Alvarenga
Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 17 de julho de 1992.
