DECRETO N. 35.351, DE 17 DE JULHO DE 1992

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Infra-Estrutura Viária, para repasse ao Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo - DAESP, visando ao atendimento de Despesas com de Despesas Correntes

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõem: o artigo 7.º, o inciso I., e o Parágrafo único do artigo 8.º, da Lei n.º 7.640, de 18 de dezembro de 1991,

Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto um crédito de Cr$ 667.753.817,00 (Seiscentos e sessenta e sete milhõesm setecentos e cinquenta e três mil e oitocentos e dezessete cruzeiros), suplementar ao orçamento da Secretaria da Infra-Estrutura Viária, observando-se as classificações Institucional , Econômica e Funcional-Programática, conforme as Tabelas em anexo.
Artigo 2 .º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos, a que alude o inciso II., do parágrafo 1.º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
I - Cr$ 351.637.242,00 (Trezentos e cinquenta e um milhões, seiscentos e trinta e sete mil, duzentos e quarenta e dois cruzeiros), nos termos do artigo 7.º, da Lei n.º? 7.640, de 18 de dezembro de 1991;
II - Cr$ 78.872.725,00 (Setenta e oito milhões, oitocentos e setenta e dois mil, setecentos e vinte e cinco cruzeiros) , nos termos do inciso I., do artigo 8.º, da Lei n.º 7.640, de 18 de dezembro de 1991, e
III - Cr$ 237.243.850,00 (Duzentos e trinta e sete milhões , duzentos e quarenta e três mil e oitocentos e cinquenta cruzeiros), nos termos do .Parágrafo Único, do artigo 8.º, da Lei n.º 7.640, de 18 de dezembro de 1991.
Artigo 3.º - Fica alterado o orçamento do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo - DAESP, mediante a suplementação de Cr$ 667.753-817,00 (Seiscentos e sessenta e sete milhões, setecentos e cinquenta e três mil e oitocentos e dezessete cruzeiros), observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática , a discriminação constante das tabeias 1 e 3, deste decreto.
Artigo 4.º - A suplementação de que trata o artigo anterior será coberta com recursos a que alude o inciso .II do parágrafo 1.º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, em decorrência do disposto no artigo primeiro.
Artigo 5.º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 3.º do Decreto n.º 34.537, de 8 de janeiro de 1992, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
Artigo 6.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 17 de julho de 1992.
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Frederico M. Mazzucchelli
Secretário da Fazenda
Eduardo Maia de Castro Ferraz Secretário de Planejamento e Gestão
Cláudio Ferraz de Alvarenga Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 17 de julho de 1992.