DECRETO N. 35.376, DE 24 DE JULHO DE 1992

Dispõe sôbre alteração da Discriminação da Receita até o nível de subalínea do Orçamento vigente

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica alterada a Discriminação da Receita até o nível de subalínea, constante do Quadro IX, que acompanha o Orçamento vigente, aprovado pela Lei n.º 7.460, de 18 de dezembro de 1991, que orça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 1992, na seguinte conformidade: