DECRETO N. 35.466, DE 11 DE AGOSTO DE 1992
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao
Orçamento Fiscal na Secretaria de Planejamento e
Gestão,
visando a transferência de saldos de
Dotações
Orçamentárias da Secretaria de Estado do Governo
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe o inciso I, do artigo 8.º, da Lei n.º 7.640, de 18 de dezembro de 1991, e em decorrência do Decreto n.º 35.377, de 24 de julho de 1992;
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto um
crédito de Cr$
73.619.962.951,00 (Setenta e três bilhões,
seiscentos e
dezenove milhões, novecentos e sessenta e dois mil,
novecentos e
cinquenta e um cruzeiros), suplementar ao orçamento da
Secretaria de Planejamento e Gestão, observando-se as
classificações Institucional, Econômica
e
Funcional-Programática, conforme as Tabelas em anexo.
Artigo 2.º - O crédito aberto
pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso III, do
parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei Federal
nº 4.320, de
17 de março de 1964.
Artigo 3.º - Fica alterada a
Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida
pelo
Anexo I, de que trata o artigo 31, do Decreto nº 34.537, de 8
de
janeiro de 1992, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
Artigo 4.º - Este decreto
entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 24
de julho
de 1992.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de agosto de 1992.
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Frederico M. Mazzucchelli
Secretário da Fazenda
Eduardo Maia de Castro Ferraz
Secretário de Planejamento e Gestão
Cláudio Ferraz de Alvarenga
Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 11 de agosto de 1992.
