DECRETO N. 35.523, DE 20 DE AGOSTO DE 1992
Dispõe sobre a
instalação de Delegacia de Polícia de Defesa da
Mulher, na Delegacia Seccional de Polícia de São Joaquim
da Barra
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador
do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais, com fundamento no artigo 2.º da Lei n.º 5.467, de 24
de dezembro de 1986, e diante da exposição de motivos do
Secretário da Segurança Pública,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica
instalada, na Delegacia Seccional de Polícia de São
Joaquim da Barra, e classificada como de 3.ª Classe, a Delegacia
de Polícia de Defesa da Mulher, criada nos termos do artigo
1.º da Lei n.º 5.467, de 24 de dezembro de 1986.
Artigo 2.º - À unidade policial, de que trata o
artigo anterior, incumbe o desempenho das atribuições
previstas no artigo 1.º, observada a área de
atuação definida pelo artigo 3.º, ambos do Decreto
n.º 29.981, de 1.º de junho de 1989.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de agosto de 1992
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Pedro Franco de Campos
Secretário da Segurança Pública
Cláudio Ferraz de Alvarenga
Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 20 de agosto de 1992.