DECRETO N. 35.582, DE 31 DE AGOSTO DE 1992
Altera a vinculação
e a denominação do Fundo Especial de Despesa da
Secretaria de Relações do Trabalho
LUIZ ANTONIO FLEURY
FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e com fundamento no parágrafo
único do artigo 1.º, da Lei n.º 7.001, de 27 de
dezembro de 1990 e à vista do Decreto n.º 35.446, de 7 de
agosto de 1992,
Decreta:
Artigo 1.º - O Fundo Especial de Despesa Departamento de
Lazer do Trabalhador passa a vincular-se à Coordenadoria de
Relações do Trabalho.
Artigo 2.º - O Fundo, de que trata o artigo anterior, passa
a denominar-se Fundo Especial de Despesa - Coordenadoria de
Relações do Trabalho.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 7 de agosto de 1992.
Palácio dos Bandeirantes, 31 de agosto de 1992
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Eduardo Maia de Castro Ferraz
Secretário de Planejamento e Gestão
Cláudio Ferraz de Alvarenga
Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 31 de agosto de 1992.