DECRETO N. 35.642, DE 11 DE SETEMBRO DE 1992
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Tribunal de Contas do Estado, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Reflexos
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador
do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de
conformidade com o que dispõem: o Parágrafo Único, do artigo 8.º, da
Lei n.º 7.640, de 18 de dezembro de 1991, e artigo 25, da Lei n.º 677,
de 03 de julho de 1992;
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto um crédito de Cr$ 42.091.814.147,00
(Quarenta e dois bilhões, noventa e um milhões, oitocentos e quatorze
mil, cento e quarenta e sete cruzeiros), suplementar ao orçamento do
Tribunal de Contas do Estado, observando-se as classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme as Tabelas
em anexo.
Artigo 2.º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto
com recursos a que alude o inciso II, do parágrafo 1° do artigo 43, da
Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
I - Cr$ 9.632.463.792,00 (Nove bilhões, seiscentos e trinta e
dois milhões, quatrocentos e sessenta e três mil, setecentos e noventa
e dois cruzeiros), nos termos do Parágrafo Único, da Lei n.° 7.640, de
18 de dezembro de 1991, e
II - Cr$ 32.459.350.355,00 (Trinta e dois bilhões, quatrocentos
e cinqüenta e nove milhões, trezentos e cinqüenta mil, trezentos e
cinqüenta e cinco cruzeiros), nos termos do artigo da Lei n.° 677, de
03 de julho de 1992.
Artigo 3.º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa
do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 31, do
Decreto n.° 34.537, de 8 de janeiro de 1992, de conformidade com a
Tabela 2, deste decreto.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de setembro de 1992
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Frederico M. Mazzucchelli
Secretário da Fazenda
Eduardo Maia de Castro Ferraz
Secretário de Planejamento e Gestão
Cláudio Ferraz de Alvarenga
Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 11 de setembro de 1992.
