DECRETO N. 35.667, DE 14 DE SETEMBRO DE 1992

Transfere da Administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Segurança Pública imóvel que especifica

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica transferido da Administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Segurança Pública , imóvel situado à Rua Dr. Campos, n.º 572, em Cerquilho, havido por doação da Prefeitura Municipal de Tietê, em Escritura Pública lavrada no Sexto Tabelião da Capital-SP, a fls. 50 do livro 3K, em 18 de dezembro de 1937, com as medidas limites e confrontações constantes do laudo técnico anexado ao Processo PR-4-171/92, da Procuradoria Regional de Sorocaba, da Procuradoria Geral do Estado, a saber: "Iniciam-se as divisas no ponto A na Rua Dr. Campos no canto da divisa da propriedade de Rodolfo Salvador e Outros; desse ponto seguem com o rumo de 67º17'SE e distância de 100,00m pelo muro dividindo com as propriedades de Rodolfo Salvador e Outros, Acir Rosa da Silva e Augusto Latorres atingem o ponto B, canto da divisa da propriedade de Célia Maria Moschione; desse ponto defletem à direita e seguem com o rumo de 25º43'SW e distância de 30,00m atingem o ponto C, canto da divisa da propriedade de Renato de Nardi; desse ponto defletem à direita e seguem pelo muro dividindo com as propriedades de Renato Nardi e Angelo Grechi com o rumo de 67º17'NW e distância de 100,00m atingem o ponto D situado na Rua Dr. Campos; desse ponto defletem à direita e seguem pelo muro e alinhamento predial da Rua Dr. Campos com o rumo de 25º43'NE e distância de 30,00m atingem o ponto A que foi o início da presente descrição; o terreno é de forma retangular e perfaz a área total de 3.000,00m2 (três mil metros quadrados).
Artigo 2.º - No imóvel encontram-se instaladas a Delegacia de Polícia e Cadeia Pública local.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, aos 14 de setembro de 1992
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Fernando Gomes de Morais
Secretário da Educação
Pedro Franco de Campos
Secretário da Seguranga Pública
Cláudio Ferraz de Alvarenga
Secretário do Governo