Convênio que celebram o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria  de Agricultura e Abastecimento e o Minicipio de, objetivando o integração dos serviços de assistência técnica, extensão rural e orientação do abastecimento e das demais açoes voltadas ao desenvolvimento da agropacuária

O Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, doravante denominada Secretaria, neste ato representada pelo seu Titular, devidamente autorizado pelo Governador do Estado nos termos do Decreto n.º , de de de 1992, e o Municipio de, doravante denominado
Município, representado pelo Prefeito do Município, devidamente autorizado pela Lei Municipal n.º de de de, celebram o presente convênio para os fins e mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUCULA PRIMEIRA - Do objeto O presente convênio tem por objeto a integração dos serviços de assistência técnica, extensão rural e orientação do abastecimento e das demais ações voltadas ao desenvolvimento da agropecuária.
CLÁÚSULA SEGUNDA - Constituem obrigações comuns dos partícipes:
I - garantir a prestação de assistência técnica e extensão rural à agropecuária e ao abastecimento do município, de acordo com suas peculiaridades, interesses sócio-econômicos e decisões do conselho municipal de desenvolvimento rural, e em conformidade com as normas técnicas e instruções operacionais da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral, da Secretaria;
II - facilitar a aquisição, pelos agricultores e pecuaritas, de sementes, mudas e outros insumos agropecuários produzidos pela Secretaria, bem como orientar quanto à forma de sua utilização, priorizando o atendimento ao mini, pequeno e médio produtor rural;
III - prestar orientação e serviços visando a preservação dos recursos naturais renováveis;
IV - realizar levantamentos, estatísticas e outras atividades necessárias à melhoria da eficiência da agropecuária no setor produtivo e de abastecimento;
V - identificar, periodicamente, as necessidades de sementes, mudas e outros insumos destinados à distribuição; .
VI - executar obras e serviços visando a melhoria da infra-estrutura do setor agropecuário e de abastecimento;
VII - prestar serviços de informações sócioeconômicas e de abastecimento;
VIII - realizar atividades de interesse comum previstas no plano municipal de desenvolvimento agropecuário.

CLÁSULA TERCEIRA - Constituem obrigações específicas da Secretaria:
I - designar funcionários e servidores em exercício em Casa da Agricultura, ou em outras unidades da Secretaria , para a prestação de serviços junto ao órgão do Município , para a execução das atividades de assistência técnica, extensão rural e orientação do abastecimento, sem prejuízo de seus direitos e vantagens, podendo a designação ser cessada, a qualquer momento, por solicitação do Município;
II - repassar ao Município recursos para a impiementação das atividades previstas neste convênio, observadas as normas legais aplicáveis;
III - prever, nas propostas orçamentárias dos exercícios subseqüentes, recursos para o atendimento às despesas decorrentes deste convênio;
IV - garantir apoio técnico, treinamento e reciclagem periódicos, através das unidades competentes da Secretaria, a todas as ações que vierem a ser desenvolvidas em função do plano municipal de desenvolvimento agropecuário;
V - elaborar diretrizes, normas técnicas e procedimentos para as atividades objeto de programas prioritários da Secretaria;
VI - gerenciar o Sistema Estadual Integrado de Agricultura e Abastecimento.
CLÁUSULA QUARTA - Constituem obrigações específicas do Município:
I - indicar ou criar o órgão municipal responsável pela execução do convênio;
II - elaborar, por intermédio do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, o plano municipal de desenvolvimento agropecuário;
III - administrar, de acordo com o plano municipal de desenvolvimento agropecuário, os serviços previstos neste convênio;
IV - designar servidores de seu quadro ou efetuar a nomeação ou contratação de novos servidores para a execução das atividades decorrentes do presente convênio, em conformidade com o piano municipal de desenvolvimento agropecuário, observadas as disposições legais e regulamentares pertinentes;
V - responsabilizar-se pela manutenção da unidade de prestação de serviços, bem como pelas despesas de custeio, nos limites do plano municipal de desenvolvimento agropecuário;
VI - criar os instrumentos legais e regulamentares necessários à execução deste convênio;
VII - treinar pessoal em conjunto com a Secretaria, em conformidade com os programas prioritários desta;
VIII - aplicar, no âmbito de suas atribuições, os recursos estaduais e municipais alocados para execução deste convênio, de conformidade com o plano municipal de desenvolvimento agropecuário;
IX - prever, nas propostas orçamentárias dos exercícios subsequentes, recursos necessários para o atendimento às despesas decorrentes deste convênio;
X - recolher, ao Tesouro do Estado, as importâncias não empenhadas até final do exercício, destinadas pela Secretaria à execução do convênio;
XI - restituir de imediato ao Estado, nos casos de denúncia, término do prazo de vigência ou rescisão da avença, os bens que, por permissão de uso, lhe tenham sido entregues, sob pena de reintegração liminar, sem prejuízo da indenização por perdas e danos.
CLÁUSULA QUINTA - Da Execução
O convênio será executado em estrita obediência ao plano municipal de desenvolvimento agropecuário, elaborado anualmente pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento
Rural e acompanhado pelo Conselho Regional de Desenvolvimento Rural, onde houver e, ainda, com observância das normas baixadas pela Secretaria.

§ 1.º - Para execução do convênio poderá ser permitido ao Município o uso de bens móveis e imóveis do Estado, nos termos dos artigos 13 e 14 do Decreto n.º , de de de 1992.

§ 2.º - A Secretaria poderá conceder auxílio financeiro ao Município para construções, reformas, ampliações, conservação e manutenção de próprios municipais visando a melhoria da infra-estrutura de apoio à agropecuária e de abastecimento, em conformidade com o plano municipal de desenvolvimento agropecuário.

CLÁUSULA SEXTA - Do Plano Municipal de Desenvolvimento Agropecuário
O plano municipal de desenvolvimento agropecuário, será elaborado para cada exercício financeiro e abrangerá todas as atividades referidas na cláusula segunda, o montante e a forma de dispêndio de cada partícipe.

§ 1.º - As despesas previstas no piano municipal de desenvolvimento agropecuário onerarão as dotações orçamentárias próprias dos partícipes, em cada exercício financeiro.

§ 2.º - Caberá ao Município prestar à Secretaria contas da aplicação dos recursos que lhe forem repasados, independentemente da apreciação do Tribunal de Contas do Estado.

§ 3.º - A prestação de contas do Município será anual e abrangerá todos os recursos financeiros recebido e os rendimentos, de 1.º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.

§ 4.º - A Secretaria e o Município poderão, respeitadas as disponibilidades orçamentárias, suplementar recursos para a execução do plano municipal de desenvolvimento agropecuário, mediante termos aditivos ao presente convênio, previamente autorizados pelo Governador do Estado.

CLÁUSULA SÉTIMA - Das Atividades de Extensão
Rural, Assistência Técnica e Orientação do Abastecimento As atividades de extensão rural, assistência técnica e orientação do abastecimento serão objeto de programa de trabalho específico, podendo sua execução anteceder a das demais atividades previstas no plano municipal de desenvolvimento agropecuário, até a aprovação do mesmo.
CLÁUSULA OITAVA - Dos Recursos Financeiros
Serão destinados para a execução do programa de trabalho a que se refere a cláusula sétima, no corrente exercício, recursos financeiros no valor de Cr$ .................... .........................( .....................).

§ 1.º - Os recursos financeiros do Estado para o exercício de ............ serão no montante de Cr$ ................ ...................( ........................ ),
onerando a(s) Classificão(ões) Econômica(s) ...........e Funcional Programática ......................, vinculada à Unidade de Despesa ..................................

§ 2.º - Os recursos financeiros do Município para o exercício de ...................... serão no montante de Cr$ .............................., onerando a(s)
Classificacão(ões) Econômica(s) e Funcional Programática ..................................

§ 3.º - Os recursos repassados pelo Estado ao Município deverão ser movimentados em conta especial do Governo, junto à agência local do Banco do Estado de São Paulo S.A. ou na sua falta, da Nossa Caixa - Nosso Banco S.A..
CLÁUSULA NONA - Da Destinação dos Recursos
Fica vedado ao Município praticar quaisquer atos que impliquem na alteração da destinação dos recursos humanos e materiais cedidos pela Secretaria, sob pena da rescisão do presente convênio. 

Parágrafo único - Obriga-se o Município, nos casos de não utilização dos recursos para o fim conveniado ou aplicação indevida desses recursos, a devolvê-los, acrescidos de correção monetária a ser aplicada a partir da data a do seu repasse.
CLÁUSULA DÉCIMA - Da Vigência, Denúncia e Rescisão
O presente convênio terá vigência de (.........)................. , a partir de sua assinatura.

§ 1.º - O convênio poderá ser denunciado, durante o prazo de vigência, por mútuo consentimento dos partícipes ou por qualquer um deles, mediante notificação prévia, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias.

§ 2.º - O convênio poderá ser rescindido, por infração legal ou convencional, respondendo, pelas perdas e danos, o partícipe que lhe der causa.

§ 3.º - O Secretário de Agricultura e Abastecimento e o Prefeito do Município são autoridades competentes para ra denunciar, resolver ou rescindir este convênio.

§ 4.º - Havendo motivo relevante e interesse dos partícipes, o convênio poderá ter seu prazo prorrogado, mediante termo aditivo e prévia autorização do Secretário de Agricultura e Abastecimento, observado o limite máximo de 5 (cinco) anos de vigencia.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Da Publicação
O presente convênio será publicado, em extrato, no Diário Oficial do Estado.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Do Foro
Fica eleito o foro da Capital de São Paulo para dirimir as dúvidas oriundas deste convênio e que não forem resolvidas por comum acordo dos partícipes.
Secretário de Agricultura e Abastecimento
Prefeito Municipal
Testemunhas
1 - .............................................
2 - .............................................