DECRETO N.35.763, DE 28 DE SETEMBRO DE 1992

Reclassifica a Delegacia de Polícia do Município de Lindóia e de providência correlata

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 

Decreta:
Artigo 1.º - A Delegacia de Polícia do Município de Lindóia fica reclassificada como unidade policial de 3.ª Classe.
Artigo 2.º - A alínea "b", do inciso XIII, do artigo 8.º do Decreto n.º 27.022, de 26 de maio de 1987, alterada pelo artigo 2.º do Decreto n.º 33.735, de 3 de setembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
"b) Delegacia Seccional de Polícia de Bragança Paulista, 1.ª Classe, a qual se subordinam as seguintes unidades policiais:
1. de 1.ª Classe: Delegacia de Polícia do Município de Atibaia;
2. de 2.ª Classe: Delegacias de Polícia dos Municípios de Águas de Lindóia, Amparo, Serra Negra e Socorro, e Delegacias de Polícia dos 1.º, 2.º e 3.º Distritos Policiais de Bragança Paulista;
3. de 3.ª Classe: Delegacias de Polícia dos Municípios de Lindóia e Piracaia, Delegacias de Polícia dos 1.º e 2.º Distritos Policiais de Amparo, Delegacia de Polícia do 1.º, Distrito Policial de Atibaia e Delegacia de Policia de Defesa da Mulher;
4. de 4.ª Classe: Delegacias de Polícia dos Municípios de Bom Jesus dos Perdões, Joanópolis, Monte Alegre do Sul, Nazaré Paulista, Pedra Bela e Pinhalzinho;". 
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o artigo 2.º do Decreto n.º 33.735, de 3 de setembro de 1991.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de setembro de 1992
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Pedro Franco de Campos 
Secretário da Segurança Pública
Cláudio Ferraz de Alvarenga 
Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 28 de setembro de 1992.