DECRETO N. 35.887, DE 26 DE OUTUBRO DE 1992

Dispôe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Ministério Público, visando ao atendimento de Despesas com Pessol e Reflexos

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispôem: o parágrafo único, do artigo 8.° da Lei n.° 7.640, de 18 de dezembro de 1991, e o artigo 25, da Lei Complementar n.° 677, de 3 de julho de 1992,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica aberto um crédito de Cr$ 299.290.548.811,00 (Duzentos e noventa e nove bilhões, duzentos e noventa milhões, quinhentos e quarenta e oito mil, oitocentos e onze cruzeiros), suplementar ao orçamento do Ministério Público, observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme as Tabelas em anexo.
Artigo 2.° - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso II, do Parágrafo 1.°, do artigo 43, da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
.I - Cr$ 73.912.486.761,00 (Setenta e três bilhões, novecentos e doze milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil, setecentos e sessenta e um cruzeiros), nos termos do parágrafo único, do artigo 8.°, da Lei n.° 7.640, de 18 de dezembro de 1991, e
.II - Cr$ 225.378.062.050,00 (Duzentos e vinte e cinco bilhões, trezentos e setenta e oito milhões, sessenta e dois mil e cinquenta cruzeiros), nos termos do artigo 25, da Lei Complementar n.° 677, de 03 de julho de 1992.
Artigo 3.° - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 3.°, do Decreto n.° 34.537, de 8 de Janeiro de 1992, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
Artigo 4.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de outubro de 1992
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Frederico M. Mazzucchelli
Secretário da Fazenda
Eduardo Maia de Castro Ferraz
Secretário de Planejamento e Gestão
Cláudio Ferraz de Alvarenga
Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 26 de outubro de 1992