DECRETO N. 35.916, DE 27 DE OUTUBRO DE 1992

Dispõe sobre transferência de cargo e dá outra providência

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei Complementar n.º 180, de 12 de maio de 1978, 

Decreta:

Artigo 1.º - Fica transferido, a pedido, o cargo de Agente do Serviço Civil, Faixa 18, Nível VI, da Escala de Vencimentos Nível Superior, do SQC-III do Quadro da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, provido por DAISY SIMÕES NETTO, RG 3.642.918, para o Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Artigo 2.º - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão a conta das dotações próprias consignadas no orçamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de outubro de 1992
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Luiz Carlos Delben Leite
Secretário da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico
Cláudio Ferraz de Alvarenga
Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 27 de outubro de 1992