DECRETO N. 36.011, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1992

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público, visando ao atendimento de Despesas Correntes

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõem: o artigo 7°, e o inciso I, do artigo 8°, da Lei n° 7.640, de 18 de dezembro de 1991,
Decreta:
Artigo 1. - Fica aberto um crédito de Cr$ 26.987.880.000,00 (Vinte e seis bilhços, novecentos e oitenta e sete milhões, oitocentos e oitenta mil cruzeiros), suplementar ao orçamento da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público, observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme as Tabelas em anexo.
Artigo 2. - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso II, do parágrafo 1°, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
'I - Cr$ 17.100.000.000,00 (Dezessete bilhões e cem milhões de cruzeiros), nos termos do artigo 7°, da Lei n° 7.640, de 18 de dezembro de 1991, e
'II - Cr$ 9.887.880.000,00 (Nove bilhões, oitocentos e oitenta e sete milhões, oitocentos e oitenta mil cruzeiros), nos termos do inciso I, do artigo 8°, da Lei n° 7.640, de 18 de dezembro de 1991.
Artigo 3. - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 3°, do Decreto n° 34.537, de 8 de janeiro de 1992, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
Artigo 4. - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de novembro de 1992
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Frederico M. Mazzucchelli
Secretário da Fazenda
Eduardo Maia de Castro Ferraz
Secretário de Planejamento e Gestão
Cláudio Ferraz de Alvarenga
Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 9 de novembro de 1992.