DECRETO N. 36.075, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1992
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao
Orçamento da Seguridade Social na Secretaria do Menor, visando
ao atendimento de Despesas Correntes
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais e de conformidade com o
que dispõem: o artigo 7.º, e o inciso I, do artigo 8.º, da
Lei n.º 7.640, de 18 de dezembro de 1991;
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto um crédito de Cr$
40.749324.000,00 (Quarenta bilhões, setecentos e quarenta e nove
milhões, trezentos e vinte e quatro mil cruzeiros ), suplementar
ao orçamento da Secretaria do Menor, observando-se as
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme as Tabelas em anexo.
Artigo 2.º - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com os seguintes recursos:
I - Cr$ 32.009.839.826,00 (Trinta e dois bilhões, nove
milhões, oitocentos e trinta e nove mil, oitocentos e vinte e
seis cruzeiros), conforme alude o inciso II, do parágrafo
1.º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de
março de 1964, e nos termos do artigo 7.º ,da Lei n.º
7.640, de 18 de dezembro de 1991,
II - Cr$ 8.316.909.174,00 (Oito bilhões, trezentos e dezesseis
milhões, novecentos e nove mil, cento e setenta e quatro
cruzeiros), conforme alude o inciso II, do parágrafo 1.º,
do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e
nos termos do inciso I, do artigo 8.º, da Lei n.º 7.640, de
18 de dezembro de 1991, e
III - Cr$ 422.575.000,00 (Quatrocentos e vinte e dois milhões,
quinhentos e setenta e cinco mil cruzeiros), conforme alude o inciso
III, do parágrafo 1.º, do artigo 43, da Lei Federal
n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e nos termos do inciso
I, do artigo 8.º, da Lei n.º 7.640, de 18 de dezembro de
1991.
Artigo 3.º - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecido pelo
Anexo I, de que trata o artigo 3.º, do Decreto n.º 34.537, de
8 de janeiro de 1992, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de novembro de 1992.
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Eduardo Maia de Castro Ferraz
Secretário da Fazenda
Walter Kufel Junior
Respondendo pelo Expediente da
Secretaria de Planejamento e Gestão
Cláudio Ferraz de Alvarenga
Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 18 de novembro de
1992.
