DECRETO N. 36.077, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1992
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao
Orçamento Fiscal na Secretaria da Administração e
Modernização do Serviço Público, para
repasse a Fundação do Desenvolvimento Administrativo -
FUNDAP, visando ao atendimento de Despesas Correntes
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais e de conformidade com o
que dispõem: o artigo 7.º, e o inciso I, do artigo 8.º,
da Lei n.º 7.640, de 18 de dezembro de 1991;
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto um crédito de Cr$
22.475-745.153,00 (Vinte e dois bilhões, quatrocentos e setenta
e cinco milhões, setecentos e quarenta e cinco mil, cento e
cinquenta e três cruzeiros), suplementar ao orçamento da
Secretaria da administração e Modernização
do Serviço Público, observando-se as
classificações Institucional Econômica e
Funcional-Programática, conforme as Tabelas em anexo.
Artigo 2.º - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso II, do
parágrafo 1.º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320,
de 17 de março de 1964, sendo:
I - Cr$ 13.430.772.469,00 (Treze bilhões, quatrocentos e trinta
milhões, setecentos e setenta e dois mil, quatrocentos e
sessenta e nove cruzeiros), nos termos do artigo 7.º, da Lei
n.º 7.640, de 18 de dezembro de 1991, e
II - Cr$ 9.044.972.684,00 (Nove bilhões, quarenta e quatro
milhões, novecentos e setenta e dois mil, seiscentos e oitenta e
quatro cruzeiros), nos termos do inciso I, do artigo 8.º, da Lei
n.º 7.640, de 18 de dezembro de 1991.
Artigo 3.º - Fica alterado o orçamento da
Fundação do Desenvolvimento Administrativo - FUNDAP,
mediante a suplementação de Cr$ 22.475.745.153,00 (Vinte
e dois bilhões, quatrocentos e setenta e cinco milhões,
setecentos e quarenta e cinco mil, cento e cinquenta e três cru
zeiros), observando-se nas classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, a
discriminação constante das Tabelas 1 e 3, deste decreto.
Artigo 4.º - A suplementação de que trata o
artigo anterior será coberta com recursos a que alude o inciso
'II, do parágrafo 1.º, do artigo 43, da Lei Federal
n.º 4.320, de 17 de março de 1964, em decorrência do
disposto no artigo primeiro.
Artigo 5.º - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, esabelecida pelo Anexo
I, de que trata o artigo 3.º do Decreto n.º 34.537, de 8 de
janeiro de 1992, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
Artigo 6.º - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de novembro de 1992
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Eduardo Maia de Castro Ferraz
Secretário da Fazenda
Cláudio Cintrão Forghieri
Secretário Adjunto, Respondendo pelo Expediente na Secretaria da
Fazenda
Ernesto Lozardo
Secretário de Planejamento e Gestão
Cláudio Ferraz de Alvarenga
Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 18 de novembro de 1992.
