DECRETO N. 36.150, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1992

Revoga dispositivo do Decreto n.º 27.385, de 23 de setembro de 1987

ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO, Vice-Governador, em exercício no cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 

Decreta:
Artigo 1.º - Fica revogado o inciso IV do artigo 1,º do Decreto n.º 27.385, de 23 de setembro de 1987, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, um terreno sem benfeitorias situado às Ruas Alonso de Meira e Pão de Açucar, Bairro Jardim Itapema, Subdistrito de Vila Matilde, Município e Comarca da Capital, destinado à Secretaria da Educação.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 1.º de dezembro de 1992
ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO
José Eduardo de Barros Poyares
Secretário Adjunto, Respondendo pelo
Expediante da Secretaria da
Justiça e da Defesa da Cidadania
Fernando Gomes de Morais
Secretário da Educação
Cláudio Ferraz de Alvarenga
Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, em 1.º de dezembro de 1992.