DECRETO N. 36.257, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1992
Dispõe sobre abertura de
crédito suple mentar ao Orçamento Fiscal na Secre taria
da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, para re
passe às Diversas Universidades Esta duais, visando ao
atendimento de Despesas com Pessoal e Reflexos
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador
do Es tado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e de conformidade com o que
dispõem: o parágrafo único, do artigo 8.°, da
Lei n.° 7,640, de 18 de dezembro de 1991, e o artigo 36, da Lei
n.° 8.106, de 27 de outubro de 1992;
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto um crédito de Cr$
783.512.041.000,00 (Setecentos e oitenta e três bilhões,
quinhentos e doze milhões, quarenta e um mil cruzeiros),
suplementar ao orçamento da Secretaria da Ciência,
Téc nologia e Desenvolvimento Econômico, observando-se as
classificações Institucional, Econômica e Funcional
-Programática, conforme as Tabelas em anexo
Artigo 2.º - O crédito aberto pelo artigo anterior se
rá coberto com recursos a que alude o inciso II, do pará
grafo 1.°, do artigo 43, da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de
março de 1964, sendo
I - Cr$ 96.334.934.000,00 (Noventa e seis bilhões,
trezentos e trinta e quatro milhões, novecentos e trinta e
quatro mil cruzeiros), nos termos do parágrafo único, do
artigo 8.°, da Lei n.° 7.640, de 18 de dezembro de 1991, e
II - Cr$ 687.177.107.000,00 (Seiscentos e oitenta e sete
bilhões, cento e setenta e sete milhões, cento e sete mil
cruzeiros), nos termos do artigo 36, da Lei n.° 8.106, de 27 de
outubro de 1992
Artigo 3.º - Fica alterado o orçamento de Diversas
Universidades Estaduais, mediante a suplementação de Cr$
783.512.041.000,00 (Setecentos e oitenta e três bilhões,
quinhentos e doze milhões, quarenta e um mil cruzeiros),
observando-se nas classificações Institucional,
Econômi ca e Funcional-Programática, a
discriminação constante das Tabelas 1 e 3, deste decreto.
Artigo 4.º - A suplementação de que trata o
artigo anterior será coberta com recursos a que alude o inciso
II, do parágrafo 1.°, do artigo 43, da Lei Federal n.°
4.320, de 17 de março de 1964, em decorrência do disposto
no artigo primeiro
Artigo 5.º - Fica alterada a Programação
Orçamentá ria da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o artigo 3.°, do Decreto n.° 34 537, de 8
de ja neiro de 1992, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
Artigo 6.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 15 de dezembro de 1992
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Eduardo Maia de Castro Ferraz
Secretário da Fazenda
Ernesto Lozardo
Secretário de Planejamento e Gestão
Cláudio Ferraz de Alvarenga
Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 15 de dezembro de 1992
