DECRETO N. 36.288, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Infra-Estrutura Viária, para repasse ao Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo-DAESP, visando ao atendimento de Despesas de Capital

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe o parágrafo único, do artigo 8.°, da Lei n.° '7.640, de 18 de dezembro de 1991;
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto um crédito de Cr$ '122.000.000,00 (Cento e vinte e dois milhões de cruzeiros) suplemenar ao orçamento da Secretaria da Infra-Estrutura Viária, observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme as Tabelas em anexo.
Artigo 2.º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso II, do parágrafo 1.°, do artigo 43, da Lei Federal n.° '4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 3.º - Fica alterado o orçamento do Deparamento Aeroviário do Esado de São Paulo-DAESP, mediante a suplementação de CrS '122.000.000,00 (Cento e vinte e dois milhões de cruzeiros), observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação consante das Tabelas 1 e 3, deste decreto.
Artigo 4.º - A suplemenação de que trata o artigo anterior será coberta com recursos a que alude o inciso 'II, do parágrafo 1.°, do artigo 43, da Lei Federal n.° '4.320, de 17 de março de 1964, em decorrência do disposto no artigo primeiro.
Artigo 5.º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Esado, esabelecida pelo Anexo 'I, de que trata o artigo 3.° do Decreto n.° '34.537, de 8 de janeiro de 1992, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
Artigo 6.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de dezembro de 1992
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Eduardo Maia de Castro Ferraz Secretário da Fazenda
Ernesto Lozardo Secretário de Planejamento e Gestão
Cláudio Ferraz de Alvarenga Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 23 de dezembro de 1992.