DECRETO N. 36.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Fazenda, visando ao atendimento de Despesas Correntes

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõem o artigo 7.º, o inciso I e o parágrafo único, do artigo 8.º, da Lei n.º 7 640, de 18 de dezembro de 1991, e o artigo 36, da Lei n.º 8 106, de 27 de outubro de 1992; 

Decreta: 

Artigo 1.º - Fica aberto um crédito de Cr$ 362.268.000,00 (Trezentos e sessenta e dois milhões, duzentos e sessenta e oito mil cruzeiros), suplementar ao Orçamento da Secretaria da Fazenda, observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme as Tabelas em anexo
Artigo 2.º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso II, do parágrafo 1.º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4 320, de 17 de março de 1964, sendo.
I - CrS 13 579.384,00 (Treze milhões, quinhentos e setenta e nove mil, trezentos e oitenta e quatro cruzeiros), nos termos do artigo 7.º, da Lei n.º 7.640, de 18 de dezembro de 1991,
II - Cr$ 46.420.616,00 (Quarenta e seis milhões, quatrocentos e vinte mil, seiscentos e dezesseis cruzeiros), nos termos do inciso I, do artigo 8.º, da Lei n.º 7 640, de 18 de dezembro de 1991,
III - Cr$ 121.680.000,00 (Cento e vinte e um milhões, seiscentos e oitenta mil cruzeiros), nos termos do parágrafo único, do artigo 8.º, da Lei n.º 7 640, de 18 de dezembro de 1991, e
IV - Cr$ 180.588.000,00 (Cento e oitenta milhões, quinhentos e oitenta e oito mil cruzeiros), nos termos do artigo 36, da Lei n.º 8.106, de 27 de outubro de 1992
Artigo 3.º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 3.º, do Decreto n.º 34 537, de 8 de Janeiro de 1992, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 1992
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Eduardo Maia de Castro Ferraz
Secretário da Fazenda
Ernesto Lozardo
Secretário de Planejamento e Gestão
Cláudio Ferraz de Alvarenga
Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 30 de dezembro de 1992.