DECRETO N. 36.470, DE 28 DE JANEIRO DE 1993

Aprova alteração do Estatuto da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" (UNESP) e dá providências correlatas

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e
Considerando a autonomia diditico-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial assegurada ás Universidades pelo artigo 207 da Constituição da República Federativa do Brasil;
Considerando o disposto nos artigos 15, inciso IV e 30 do Decreto-lei Complementar n.º 7, de 6 de novembro de 1969 e
Considerando o Parecer CEE n.º 1454/92, aprovado em sessão plenária do Conselho Estadual da Educação, realizada em 16 de dezembro de 1992 e homologada mediante resolução do Secretário da Educação publicada no Diário Oficial em 9 de janeiro de 1993, 

Decreta: 

Artigo 1.º - Fica aprovada a alteração do Estatuto da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" (UNESP), objeto da Resolução UNESP n.º 59, de 2 de dezembro de 1992, do Vice-Reitor no exercício da Reitoria daquela Autarquia.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de janeiro de 1993 

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Luiz Carlos Delben Leite
Secretário da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico
Fernando Gomes de Morais
Secretário da Educação
Cláudio Ferraz de Alvarenga
Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 28 de janeiro de 1993.