DECRETO N. 36.495, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1993

Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Segurança Pública, imóvel que especifica

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica transferida da administração da Secretaria da Educação para a administração da Secretaria da Segurança Pública, com destino à construção da sede do 21.° Batalhão de Polícia Militar Metropolitano, da Policia Militar do Estado de São Paulo, uma área de terreno com 3.500,00m2 (três mil e quinhentos metros quadrados), aproximadamente, parte do imóvel da E.E.P.G."Prof.ª ADELINA MAZAGÃO ALCOVER", situada à Rua Celso de Azevedo Marques, esquina com a Rua Cônego Antônio Lessa, no Bairro da Moóca, Município de São Paulo, com as características, medidas e confrontações constantes do laudo técnico anexo ao processo PPI-104 852/92, a saber: "Inicia no ponto denominado "0" (zero), situado na confluência de alinhamentos prediais das Ruas Cônego Antônio Lessa e Celso Azevedo Marques; deste ponto, segue pelo alinhamento desta última via pública, em linha reta, com distância aproximada de 50,00m até o ponto "A"; deste ponto, deflete à direita, perpendicular ao alinhamento da Rua Celso Azevedo Marques, segue em linha reta, com distância aproximada de 53,00m até o ponto "B", confrontando com remanescente maior E.E.P.G. "Prof.ª ADELINA MAZAGÃO ALCOVER"; deste ponto, deflete à direita, segue em linha reta, com distância aproximada de 82,50m, confrontando com diversas propriedades residenciais, ate o ponto "4"; deste ponto, deflete à direita, segue pelo alinhamento predial da Rua Cônego Antônio Lessa, em segmentos de: 14,60m (em curva), 32,00m (em reta) e 17,80m (em curva de concordância de alinhamentos), totalizando 64,40m até reencontrar o ponto ''0'' (zero) inicial desta descrição.".
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 15 de fevereiro de 1993
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Fernando Gomes de Morais
Secretário da Educação
Michel Miguel Elias Temer Lulbia
Secretário da Segurança Pública
Cláudio Ferraz de Alvarenga
Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 15 de fevereiro de 1993