DECRETO N. 36.501, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1993

Dispõe sobre transferência de cargo

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei Complementar n.º 180, de 12 de maio de 1978,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica transferido o cargo de Chefe de Seção Técnica, Faixa 16, Nível III', da Escala de Vencimentos Nível Superior, provido por Yolanda Florio Carneiro, RG n.º 2.582.716, do SQC-II' do Quadro da Secretaria de Estado do Governo, para o Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Artigo 2.º - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto onerarão as dotações próprias do orçamento vigente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de fevereiro de 1993
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Cláudio Ferraz de Alvarenga
Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 16 de fevereiro de 1993.