DECRETO N. 36.530, DE 8 DE MARÇO DE 1993

Dispõe sobre transferência de cargo e dá outra providência

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei Complementar n.º 180, de l2 de maio de 1978,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica transferido o cargo de Agente do Serviço Civil, Faixa 18, da Escala de Vencimentos Nível Superior, provido por ANA MARIA ANTON ALVAREZ, RG 54.939-5, do SQC-III do Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária para o Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa.
Artigo 2.º - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão a conta das dotações próprias do orçamento vigente da Assembléia Legislativa.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 8 de março de 1993
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
José de Mello Junqueira
Secretário da Administração Penitenciária
Cláudio Ferraz de Alvarenga
Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 8 março de 1993.