DECRETO N. 36.568, DE 17 DE MARÇO DE 1993

Reclassifica a Delegacia de Polícia de Ibirá e dá providência correlata

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Es tado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - A Delegacia de Polícia do Município de Ibirá fica reclassificada como unidade policial de 3.ª Classe.
Artigo 2.° - A alínea "a", do inciso XV, acrescido ao artigo 8.° do Decreto n.° 27.022, de 26 de maio de 1987, pelo artigo 7.° do Decreto n.° 32.225, de 28 de agosto de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
"a) Delegacia Seccional de Polícia de Catanduva, Clas se Especial, à qual se subordinam as seguintes unidades policiais:
1. de 2.ª Classe: Delegacias de Polícia do 1.°, 2.°, 3.° e 4.° Distritos Policiais de Catanduva;
2. de 3.ª Classe: Delegacias de Polícia dos Municípios de Ibirá, Pindorama, Santa Adélia e Tabapuã, e Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Catanduva;
3. de 4.ª Classe: Delegacias de Polícia dos Municípios de Ariranha, Catiguá, Elisiário, Novais, Paraíso e Palmares Paulista;".
Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando derrogado o artigo 7.° do Decreto n.° 32.225, de 28 de agosto de 1990, na parte em que teve a redação alterada pelo artigo 2.° deste decreto.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de março de 1993
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Michel Miguel Elias Temer Lulhia
Secretário da Segurança Pública
Cláudio Ferraz de Alvarenga
Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 17 de março de 1993.