LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Ficam criadas, na Secretaria da Segurança Pública, as Delegacias de Polícia dos 1.° e 2.° Distritos Policiais do Município de Caraguatatuba e a Delegacia de Polícia do 1.° Distrito Policial do Município de Ubatuba.
Parágrafo único - As unidades policiais criadas por este artigo ficam subordinadas, respectivamente, a Delegacia de Policia do Município de Caraguatatuba e à Delegacia de Polícia do Município de Ubatuba, ambas da Delegacia Seccional de Polícia de São Sebastião, da Delegacia Regional de Polícia de São José dos Campos, do Departamento das Delegacias Regionais de Polícia de São Paulo Interior - DERIN, e classificadas como de 3.ª Classe.
Artigo 2.° - A Delegacia de Polícia do Município de Ilhabela fica reclassificada como unidade policial de 2.ª Classe.
Artigo 3.° - O inciso III, do artigo 12 do Decreto n.° 6.636, de 21 de agosto de 1975, alterado pelo artigo 3.° do Decreto n.° 33.721, de 30 de agosto de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: "III - Delegacia Seccional de Polícia de São Sebastião, à qual se subordinam as Delegacias de Polícia dos Municípios: de Caraguatatuba, com as Delegacias de Polícia dos 1.° e 2.° Distritos Policiais; Ilhabela; Ubatuba, com a Delegacia de Polícia do 1.° Distrito Policial as Delegacias de Polícia dos 1.° e 2.° Distritos Policiais de São Sebastião, Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher e Delegacias de polícia de Defesa da Mulher de Caraguatatuba e Ubatuba;".
Artigo 4.° - A alínea "c", do inciso X, do artigo 8.° do Decreto n.° 27.022, de 26 de maio de 1987, alterada pelo artigo 69 do Decreto n.° 33.721, de 30 de agosto de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
"c) Delegacia Seccional de Polícia de São Sebastião, a Classe, a qual se subordinam as seguintes unidades policiais:
1. de 2.ª Classe: Delegacias de Polícia dos Municípios de Caraguatatuba, Ilhabela, Ubatuba e Delegacias de Polícia dos 1.° e 2.° Distritos Policiais de São Sebastião;
2. de 3.ª Classe: Delegacias de Polícia dos 1.° e 2.° Distritos Policiais de Caraguatatuba e Delegacia de Polícia do 4.° Distrito Policial de Ubatuba, Delegacia de Policia de Defesa da Mulher e Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher de Caraguatatuba e Ubatuba.".
Artigo 5.° - As sedes e os limites territoriais das unidades policiais de que trata o artigo 1.° deste decreto serão fixados mediante resolução do Secretário da Segurança pública.
Artigo 6.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando derrogados os artigos 3.° e 6.°, do decreto n.° 33721, de 30 de agosto de 1991, nas partes em que tiveram as redações alteradas, respectivamente, pelos artigos 3.° e 4.° deste decreto.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de março de 1993
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Michel Miguel Elias Temer Lulhia
Secretário da Segurança Pública
Cláudio Ferraz de Alvarenga
Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 17 de março de 1993.