LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - A Delegacia de Polícia do Município de Mairiporã fica reclassificada como unidade policial de 2.ª Classe.
Artigo 2.º - O inciso II do artigo 8.° do Decreto n.° 33.829, de 23 de setembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
"II - Delegacia Seccional de Polícia de Guarulhos, Classe Especial, a qual se subordinam as seguintes unidades policiais:
a) de 1.ª Classe: Delegacia de Polícia do Município de Franco da Rocha;
b) de 2.ª Classe: Delegacias de Polícia dos Municípios de Arujá, Cajamar, Francisco Morato e Mairiporã,Delegacias de Polícia dos 1.°, 2.°, 3.°, 4.°, 5.°, 6.°, 7.°, 8.° e 9.° Distritos Policiais de Guarulhos e Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher;
c) de 3.ª Classe: Delegacia de Polícia do Município de Caieiras e Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Francisco Morato;".
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de março de 1993
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Michel Miguel Elias Temer Lulhia
Secretário da Segurança Pública
Cláudio Ferraz de Alvarenga
Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 17 de março de 1993.