DECRETO N. 36.614, DE 31 DE MARÇO DE 1993
Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar mentar ao Orçamento Fiscal no
Gabinete nete do Governador,
visando a atendimento de Despesas
Correntes e de Capital
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador
do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e de conformidade com o que dispõem: o Artigo 7.°,e o
inciso I, do Artigo 8. º, da Lei n. 8.202, de 24 de dezembro de 1992,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica aberto
um crédito de CrS 31.226.050.150,00 (Trinta e um bilhões,
duzentos e vinte e seis milhões, cinquenta mil, cento e
cinquenta cruzeiros), ros), suplementar ao orçamento do Gabinete
do Governador, observando-se as classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática,
conforme a Tabela 1 em anexo.
Artigo 2.° - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso II, do
parágrafo 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de
março de 1964, na seguinte conformidade:
I - CrS 4.402.002.828,00 (Quatro bilhões, quatrocentos e dois
milhões, dois mil, oitocentos e vinte e oito cruzeiros), nos
termos do Artigo 7.º, da Lei n. 8.202, de 24 de dezembro de 1992, e
II - CrS 26.824.047.322,00 (Vinte e seis bilhões, oitocentos
tocentos e vinte e quatro milhões, quarenta e sete mil, trezentos e
vinte e dois cruzeiros), nos termos do inciso I, do Artigo 8.º, da Lei
n. 8.202, de 24 de dezembro de 1992.
Artigo 3.° - Fica modificada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.º, do Decreto n. 36.443, de 5 de
janeiro de 1993, alterado pelo Decreto n. 36.449, de 14 de janeiro de
1993, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 31 de março de 1993.
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Eduardo Maia de Castro Ferraz, Secretário da Fazenda
Ernesto Lozardo, Secretário de Planejamento e Gestão
Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 31 de março de 1993.
